Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Ausência de peça obrigatória (decisão agravada). Afastamento. Autos eletrônicos. Desnecessária a juntada das peças obrigatórias e facultativas, nos termos do CPC, art. 1.017, § 5º. Tutela de urgência. MULTA. Determinada a suspensão da publicidade da negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão à revogação da medida antecipatória, bem como afastamento da multa arbitrada, ou, subsidiariamente, a sua redução. Basta ao banco agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra - para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)