Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

empresas constituídas na forma de «sociedade limitada unipessoal - forma empresarial que limita a responsabilidade do titular ao capital social - autonomia patrimonial das empresas - atingimento do patrimônio do empresário que exige regular desconsideração da personalidade jurídica, com a prévia instauração de procedimento nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC, como determinado na decisão agravada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)