Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação possessória - Liminar deferida - Insurgência do réu - Autor/agravado que carece de interesse processual - Imóvel arrematado pelo recorrido em ação executiva que tramitou perante a Justiça Federal - Arrematação considerada perfeita e acabada - Posse que depende apenas da efetividade da decisão proferida na execução - Ação de reintegração que se revela totalmente desnecessária e inadequada - Ausência de condição da ação - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício - Decisão reformada para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido para esse fim