Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... ()
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