Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

«1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas, que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ... (Continua)