Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... (Continua)