Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/2. Irresignação ministerial. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão de que os acusados se dedicavam a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/2. ... (Continua)