Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera impugnação do mérito do julgamento. Vícios de integração inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... ()
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