Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Nulidade. Oitiva de testemunha. Dispensa pela defesa. Alegação de prejuízo. Não ocorrência. Decisão condenatória com trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha que é dispensada pela própria defesa, afinal, não há como pleitear o reconhecimento de ilegalidade com base em prejuízo a que ela (defesa) mesma deu causa. ... (Continua)