Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
«1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (CP), art. 112, I. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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