Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido.