Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALICIAMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO.

Cláusula que vedou a contratação direta pela ré de ex-funcionários da autora, pelo prazo de 12 meses a partir do desligamento. Ausência de proibição contratual expressa de prestação de serviços pelos ex-funcionários por intermédio de nova empresa de terceirização. Indemonstrada a contratação direta do ex-funcionário. Cláusula que gera inegável impacto na esfera do trabalhador, devendo ser interpretada de modo a se evitar obstar seu livre direito ao trabalho. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)