Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A disposição contida no § 10 do CLT, art. 899 isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mas não as dispensa do pagamento das custas processuais. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)