Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE, VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO