Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. 1) Consignação em pagamento - Contrato administrativo firmado pelo Município de Iperó para a construção de aterro sanitário. Não localização da empresa credora. Pretensão da autora em consignar o valor de R$ 7.955,12, referente ao contrato administrativo 18/2002. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 539.
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