Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada em cédula de crédito bancário. Interposição de apelação cível contra sentença que acolheu parte dos pedidos do autor, somente para declarar a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem financiado. Preclusão quanto às alegações de abusividade na incidência de capitalização mensal de juros e na cobrança dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, tendo em vista o julgamento antecipado parcial do mérito em relação a essas questões, nos termos do CPC/2015, art. 356. Recurso desprovido.