Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude. Descabimento.
«1 - Em primeiro lugar, os Embargos de Divergência foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, aplicando-se o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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