Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Inadmissão. Inobservância aos requisitos legais previstos no CP, art. 625, § 1º, do CPP e RISTJ, art. 241. Agravo desprovido.

«I - De acordo com a CF/88, art. 105, I «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados II - «O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/05/2018), devendo ser comprovado por ocasião do ajuizamento, tal como exige o CPP, art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)