Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juri. Absolvição por clemencia. Anulação. Possibilidade. Divergência inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque inexiste divergência contemporânea ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote