Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re Acórdão/STF. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. ... (Continua)