Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)