Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)