Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que deu provimento aos Embargos à Execução opostos pela União, objetivando o reconhecimento do excesso de execução de título referente ao reajuste de 3,17%, reconhecendo a limitação temporal do reajuste à data da implementação da reestruturação do cargo de policial rodoviário federal pela Lei 9.654/1998. ... (Continua)