Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela Lei 8.137/1990, art. 2º, II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial.. ... (Continua)