Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.8360.5005.1200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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