Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Petição no habeas corpus recebida como embargos de declaração. Tráfico de drogas. Pena pecuniária mais gravosa que a estabelecida pelas instâncias ordinárias. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Em razão do caráter infringente da petição interposta de acórdão desta Quinta Turma, recebo-a como embargos de declaração, conforme autoriza a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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