Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prefeito municipal. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, quanto aos prefeitos, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2017). ... (Continua)