Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º (Lei de drogas). Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Profunda incursão fática. Recurso improvido.

«1 - Inviável a análise de matérias não debatidas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Dessa maneira, indevido o debate diretamente por esta Corte superior dos pleitos referentes à ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão e desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º (Lei de Drogas). ... (Continua)