Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Diretor administrativo. Participação nos lucros e resultados. Imposto de renda. Incidência. Ausência de norma isentiva. Lei 9.249/1995, art. 10. Decreto-Lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único.

«1 - «Não se aplica o disposto na Lei 9.249/1995, art. 10 da (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do Decreto-Lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.11.08). ... (Continua)