Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar específica da lei 9.279/96 - Google Ads - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca de titularidade da autora, especialmente por meio de links patrocinados e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Indevida associação do elemento nominativo das marcas mistas «Grão de Gente de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal caracterizada - Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal (Enunciados XVII e XXIII) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada violação marcária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Proporcionalidade, adequação e conformidade com os critérios desta Câmara sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido