Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISSÍDIO DE ALÇADA. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.