Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... (Continua)