Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa construtora. Subempreiteira. Súmula 126/TFR.
«Na cobrança de crédito previdenciário proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação (Súmula 126/TFR).... ()
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