Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Infração à lei tributária. Responsabilidade. CTN, art. 136.
«1 - O CTN, art. 136, no que toca à infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote