Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais - Fraude em ambiente de transações eletrônicas - Promessa de lucro fácil em supostas operações de investimentos - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução tendo em vista o contexto existente nos autos em que se deram os fatos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Demandante que afirma que, dentre vários anúncios recebidos da internet, contatou empresa denominada INNOVATION FXTRADING para a realização de investimentos, mantendo com ela tratativas via aplicativo whatsapp - Exigência de realização de transferências de quantias, via PIX, em conta dos supostos representantes para a efetivação dos investimentos - Operações realizadas, inclusive, em nome de terceiros, pessoas físicas - Atuação do autor de forma negligente - Configurada culpa exclusiva da vítima, ainda que tenha o réu efetuado cadastro e abertura de conta em nome de terceira pessoa também vítima de fraude - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não verificada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.