Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita do sobrinho menor de idade do reeducando. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de previsão legal. Prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Recurso não provid... ()
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