Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Pleito de reforma. Descabimento. Questão a envolver a rescisão contratual com a administradora do benefício há de ser oportunamente analisada em primeiro grau de jurisdição. Multa, no mais, imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Possibilidade de execução das astreintes, ainda que de forma provisória. Vedação apenas quanto ao levantamento do montante anteriormente ao trânsito em julgado. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)