Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)