Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de papéis públicos - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Pena-base - Maus antecedentes que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Pena - Reincidência certificada que justifica a majoração na segunda fase da dosimetria - Fração consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Mantença. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido