Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conflito de competência - Alegação de omissão no Acórdão que julgou o agravo interno - Pretensão de que seja determinada a revogação da ordem de bloqueio dada pelo Juízo da 28ª Vara Cível - Questão que extrapola o âmbito do julgamento do Conflito Negativo de Competência, conforme constou no Acórdão embargado - Alegação de que a votação não unânime justificaria a aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC, art. 942 - Aplicação do julgamento estendido que é restrita a casos de decisões não unânimes em apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento, não sendo aplicável ao conflito de competência ou agravo interno - Embargos rejeitados... (Continua)