Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Índice de correção monetária comumente adotado em contratos da espécie. Abusividade não evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Acolhimento em parte da pretensão subsidiária. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE