Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição - Sentença de perda superveniente interesse de agir decorrente da apresentação dos documentos existentes quando da contestação - Condenação dos réus em custas e honorários - Apelo da corré - Alegação de que, na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a contestação - Acolhimento - Precedentes do C. STJ - Condenação excluída - Produção de efeito recursal expansivo quanto aos demais corréus - CPC, art. 1.005 - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)