Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que consignou que as dívidas do espólio devem ser apontadas no esboço final da partilha - Levantamento de valores e/ou a venda de bens antes da homologação da partilha que é medida excepcional e necessita de motivo relevante, o que não se verifica no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)