Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAIS RELATIVA ÀS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FILIAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É VINCULADA À MATRIZ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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