Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, fundada em contrato de distribuição - Prévia distribuição do apelo à 24ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, em virtude de prévio julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de atribuição funcional, atualmente, da 32ª Câmara de Direito Privado, para seu processamento e julgamento - Distribuição em 10.7.2024 - Recurso interposto contra sentença proferida em ação fundada em contrato de distribuição - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o processamento e julgamento do recurso, por força do disposto no art. 6º, item V, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - Declinação da competência e determinação de redistribuição da apelação a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)