Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Ação consignatória. Direito a parcelamento. Oferecimento de montante inferior ao exigido. Descabimento. CTN, art. 164.

«O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no CTN, art. 164, não se prestando tal via processual à discussão do montante do tributo devido.... (Continua)