Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Lei que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9.703/1998. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.