Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Cacex. Declaração de inconstitucionalidade. Restituição/compensação. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita. Tese dos «cinco mais cinco. Compensação. Ausência de prequestionamento.

«Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por declaração, verifica-se que, na realidade, trata-se de tributo lançado por homologação, uma vez que, apesar do contribuinte apresentar declaração, paga antecipadamente o tributo devido, quando da ocorrência do fato gerador, cujos valores estarão sujeitos, posteriormente, à homologação da autoridade competente. ... (Continua)