Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Retificação extemporânea de declaração de rendimentos. Existência de erro. Dilação probatória inviável. Extinção sem julgamento de mérito. CTN, art. 147, § 1º.
«1 - Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no CTN, art. 147, § 1º. ... ()
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