Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.9531.1000.8400

1 - TJSP Registro público. Registro civil. Supressão de sobrenome. Alegação de constrangimentos Direito da personalidade. Deferimento. Melhora da situação social da interessada sem prejuízo a terceiros. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

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